Delegado Assis Ramos cumpre agenda de campanha nesta quarta

Encontro com trabalhadores do comércio, visitas a bairros e reunião com apoiadores e coordenadores de campanha compõem a agenda do Delegado Assis Ramos, candidato do PMDB à Prefeitura de Imperatriz, desta quarta-feira (24).

Logo cedo, participa de reunião e café da manhã com funcionários de uma loja de produtos esportivos, no Centro. Depois, se reúne com a coordenação da campanha.

À noite, faz visitas a apoiadores no Jardim Sumaré e na Vila Redenção.

Delegado Assis é delegado de carreira da Polícia Civil do Maranhão e foi diretor regional de Segurança em Imperatriz.

Fazem parte de sua coligação, o PMDB, o Partido Republicano Progressista (PRP) e  o Partido Trabalhista Nacional (PTN).

Ildon Marques: “Estou tranqüilo em relação a qualquer pedido de impugnação”

Ildon Marques, candidato a prefeito pelo PSB, disse em nota que “notícias sobre impugnação “ de sua candidatura são “incentivadas por adversários que só vêem possibilidade de vitória” se ele não disputar a eleição. 

“Estou tranquilo em relação a qualquer pedido de impugnação... Até porque, não há nada que possa me impedir de disputar as eleições”, afirmou.

Confira abaixo a íntegra da nota:

Este domingo fui surpreendido com notícias sobre a impugnação de minha candidatura, certamente incentivadas por adversários que só veem possibilidade de vitória se meu nome não estiver nas urnas.

Em respeito aos eleitores, que merecem ter acesso à verdade, esclareço que estou tranquilo em relação a qualquer pedido de impugnação, que nada mais é do que uma ação do adversário. Tenho plena certeza de que a candidatura será confirmada. Até porque, não há nada que possa me impedir de disputar as eleições.

Sou candidato e, caso seja eleito, assumirei e governarei Imperatriz, respeitando a vontade do povo.

Esta tática de tentar confundir a população é usada todas as vezes que coloco meu nome à disposição do eleitor. Se o que dizem estivesse correto, eu jamais teria assumido como Deputado Federal, posição que hoje ocupo.

Minha campanha está ganhando as ruas, ao lado das pessoas mais simples, que são esquecidas pelos que pensam apenas no poder. Será a luta do povo contra a máquina. Faremos uma campanha focada nas pessoas. Sem falsas promessas. Sem vender ilusões.

Será a caminhada da verdade, que fará de nossa cidade uma IMPERATRIZ DO POVO.

“Investimos no maior patrimônio do Estado, a população”, destaca Clayton Noleto

Governador Flávio Dino e secretário Clayton Noleto (D) concedem entrevista em recente vistoria ao Hospital Macrorregional de Imperatriz, que será ianugurado nesta sexta, 19, às 18h30

O secretário de estado da Infraestrutura afirmou que o cuidado com as pessoas, o investimento na melhoria do atendimento, dos serviços, dos equipamentos públicos para desta forma, gerar o desenvolvimento social e econômico que o Maranhão persegue, depois de décadas de estagnação, é a essência do governo Flávio Dino.  

“Tudo foi iniciado ouvindo a comunidade e depois de diagnosticadas as demandas, elaborado um programa de governo que foi amplamente debatido com a sociedade e, assim então, passamos a executá-lo”, frisou Clayton Noleto.

O secretário disse estar feliz em comandar uma pasta importante, como é a Secretaria de Estado da Infraestrutura. “A escolha de um filho de Imperatriz representa o reconhecimento do governador à importância social, econômica e política da região tocantina, um gesto de confiança do nosso trabalho na capacidade de compreender e executarum programa que proporciona investimento na qualidade de vida das pessoas com mais justiça social”.

Entre os mais de 150 milhões de reais investidos nos municípios da região tocantina,Clayton Noleto elegeu o Hospital Macrorregional de Imperatriz como o símbolo do cuidado com as pessoas,  um desejo antigo dos moradores que vai atender aos pacientes de Imperatriz, dos municípios vizinhos e de outros estados  que fazem divisa com o Maranhão. “É importante ressaltar que já colocamos em funcionamento os hospitais de Pinheiro e de Caxias, e agora é a vez do Macrorregional de Imperatriz. Os próximos são os de Bacabal e o de Santa Inês”,  enumerou.

Clayton observou que construir hospitais e colocá-los em funcionamento supera e muito a edificação. “Significa ter pessoal qualificado, preparado para atender o público, ter equipamentos, capacidade administrativa para que esse serviço seja feito com qualidade”.

“Estamos dentro do nosso planejamento, mudando o estereótipo de que o atendimento público está relacionado à má prestação de serviço. Focamos na dignidade, na presteza e na eficiência no trato com as pessoas”, afirmou.

O secretário voltou a enfatizar que o povo do Maranhão é a maior riqueza do estado, por isso renova o desafio de construir uma sociedade melhor e mais justa todos os dias. “Trabalhamos muito com a compreensão da história, do sentido de missão, do espírito público que cada homem e mulher do nosso estado deve dar para mudar a nossa realidade, fazendo com que o Maranhão avance”.

Clayton acrescentou que a sociedade tem reconhecido o trabalho do governo Flávio Dino, mostrando claramente que “estamos no caminho certo”.

Inauguração - O governador Flávio Dino, acompanhado de secretários de estado, lideranças políticas e comunitárias inaugura hoje o Hospital Macrorregional de Imperatriz, às 18h30, na Avenida Pedro Neiva de Santana. 

O Hospital Macrorregional Drª Ruth Noleto será a principal referência notratamento de câncer para 43 cidades maranhenses das regionais de saúde de Imperatriz, Açailândia, Barra do Corda e Balsas. Com investimento de R$ 37.276.455,95, a unidade disponibiliza tratamento qualificado e especializado, com atendimento oncológico adulto para uma população de aproximadamente 1.2 milhão de pessoas.

Com informações de Mozart Magalhães (Assessoria PCdoB)

Hospital Macrorregional de Imperatriz será referência no tratamento de câncer

O novo Hospital Macrorregional Drª Ruth Noleto é a principal referência no tratamento de câncer para 43 cidades maranhenses das regionais de saúde de Imperatriz, Açailândia, Barra do Corda e Balsas. Com investimento de R$ 37.276.455,95, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), inaugura, nesta sexta-feira (19), a unidade disponibiliza tratamento qualificado e especializado, com atendimento oncológico adulto, para uma população de 1.268.550 pessoas.

O funcionamento do hospital será na modalidade conhecida como ‘porta fechada’. A unidade recebe os pacientes enviados por meio da Central de Regulação. O hospital é referência regional para o atendimento oncológico, de média e alta complexidade, com prestação de serviços para região de Imperatriz e regiões circunvizinhas.

A Central de Regulação do Hospital Macrorregional Drª Ruth Noleto é responsável pelo recebimento, avaliação e controle dos pedidos de internação nas áreas de clínicas médica, cirúrgica, oncológica e clínica cirúrgica oncológica, assim como Terapia Intensiva Adulto, por meio de leitos regulados e referenciados. 

Leitos

A unidade possui três tipos de atendimentos, dentre eles serviços especializados, Serviço de Apoio Diagnóstico e Tratamento (SADT) e atendimento ambulatorial. São 116 leitos de internação, distribuídos nas especialidades clínica médica (26), cirúrgica (26), oncológica (26) e clínica cirúrgica oncológica (26), e mais 12 de UTI Adulto.

O complexo hospitalar, a partir das quatro especialidades, tem capacidade instalada mensal para 3.120 internações e 360 na UTI, totalizando 3.480 internações. Para o custeio da unidade para ações de média e alta complexidade, o repasse mensal do Governo do Estado será de R$ 3.706.406.

O serviço especializado do Hospital oferece, também, urgência e emergência oncológica adulto, atendimento regulado em clínica médica, cirurgia geral, cirurgia oncológica, terapia intensiva adulto, fisioterapia, fonoaudiologia, serviço social, psicologia, farmácia clínica, serviço de nutrição e dietética.

O Macrorregional possuirá ainda o Serviço de Apoio Diagnóstico e Tratamento (SADT), com análises clínicas, exames de radiologia, ultrassonografia, agência transfusional, ecocardiograma, tomografia, quimioterapia, mamografia, eletrocardiografia, colonoscopia, endoscopia digestiva, diálise (paciente interno), biópsia de próstata, anatomia patológica, biopsia de mana, imunohistoquimia e pet scan.

Para o atendimento ambulatorial, o hospital dispõe de cardiologia, dermatologia, endocrinologia, ginecologia, mastologia, hematologia, médico da dor, oncologia, ortopedia oncológica, proctologia, urologia, gastroenterologia, psicologia, e cirurgia plástica.

Estrutura

O novo Hospital Macrorregional Drª Ruth Noleto, instalado na Avenida Pedro Neiva de Santana, bairro Camaçari, ocupa uma área construída de 5.501,05m². A unidade conta com uma área para expansão de 2.01736 m². O investimento estrutural na construção da unidade foi de R$ 22.776.455,95.

A estrutura apresenta 50 apartamentos tipo enfermarias com 100 leitos, incluindo os isolamentos, sala de raio X, tomografia, laboratório, eletrocardiograma, endoscopia, ultrassonografia, mamografia, Central de Esterilização de Material, quatro salas cirúrgicas, recuperação pós anestésica, 12 leitos de UTI incluindo isolamentos, auditório, farmácia satélite, refeitório, cozinha, lavanderia e etc.

Homenageada

O Governo do Estado rende homenagem à trajetória da médica Ruth Noleto. Com isso, a unidade de saúde recebe o nome da profissional de saúde, que foi a segunda médica a atuar em Imperatriz.

Ruth Noleto nasceu em 27 de abril de 1931, em Januária – Minas Gerais. Ela foi a primeira médica do Vale do São Francisco. Proprietária do Hospital São Raimundo, Ruth Noleto trabalhou como clínica geral entre os anos de 1965 e 1990, quando faleceu em Belém, aos 58 anos.

A médica formou-se no Rio de Janeiro e mudou-se para Carolina, no Maranhão, onde trabalhou por cinco anos. Em Imperatriz, além de medicina Ruth Noleto atuou em diversas áreas. Foi professora e se dedicava a ajudar onde fosse necessário. Ao aposentar-se, a médica continuou exercendo sua profissão, realizando trabalhos sociais e atendendo pessoas carentes em Vila Nova, Imperatriz.

Imperatriz

A Secretaria de Estado da Saúde  (SES) vem investindo na melhoria da saúde da população de Imperatriz. Entregue no mês de julho, a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera Dra. Eimar de Andrade Melo, anexo do Hospital Regional Materno Infantil (HRMI), foi toda estruturada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e funciona a 200 metros da maternidade.  O prédio reformado, com investimento de aproximadamente R$ 700 mil, pertence ao Estado. O local conta com 20 leitos credenciados pelo Ministério da Saúde, além de copa, sala de administração, estacionamento, recepção, auditório e área de vivência.

Já a UPA São José, em Imperatriz, dispõe de equipamentos custeados pelo Governo do Estado. A unidade recebe aporte de R$ 400 mil. Cerca de 80 mil pessoas que moram na região são beneficiadas com o investimento. A UPA possui 50 leitos e tem capacidade para atender cerca de 100 pacientes por dia.

Investimentos de R$ 40 milhões em Imperatriz contribuem com o Programa Escola Digna

Secretário Simplício Araújo, da Indústria e Comércio, com executivos da Peroxidos do Brasil

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), assinou nesta quarta-feira (17), termo de compromisso com a empresa Peroxidos do Brasil, que irá investir R$ 40 milhões para viabilizar a implantação de uma mini planta (MyH₂ O₂) de peróxidos de hidrogênio, popularmente conhecido como água oxigenada. A assinatura reflete um compromisso de atração de investimentos e contribuição para aprimorar e transformar o processo de ensino aprendizagem na Educação Básica, elevando os índices educacionais do Estado.

Com o investimento, serão construídas duas escolas para o programa ‘Escola Digna’, que vai substituir escolas improvisadas de taipa, palha, galpões ou outros estabelecimentos considerados inadequados, por estruturas de alvenaria com condições necessárias para a formação dos estudantes maranhenses.           

O empreendimento que vai ser construído em Imperatriz e fornecerá insumos a unidade da Suzano Papel e Celulose S/A, na Região Tocantina. Com capacidade para produzir 12 mil toneladas de peróxido de hidrogênio, o local irá contar com tecnologia avançada e será a primeira fábrica comercial do mundo, nesse modelo.

O secretário de Estado Indústria e Comércio, Simplício Araújo, destacou o trabalho de atração de investimentos do Governo Flávio Dino, que contribui para o desenvolvimento da região e para as políticas sociais, promovidas pelo Executivo. “Os trabalhos de atração de investimentos estão contribuindo para o desenvolvimento, geração de emprego e renda no Estado, além das contrapartidas sociais, já que o empreendimento irá contribuir com as ações do Programa ‘Escola Digna’, disse o secretário.

A empresa irá priorizar a contratação de mão de obra e de empresas maranhenses, e participará do programa ‘Maranhão Mais Produtivo’, que visa dar oportunidade às micro e pequenas empresas instaladas no Estado, ampliando o acesso a novos mercados.

Os executivos da empresa afirmaram que a fábrica em Imperatriz começa a operar em outubro de 2017. Segundo o diretor geral da empresa, Carlos Silveira, a instalação das atividades da Peroxidos Brasil no Maranhão vai contribuir para melhorar is indicadores sociais e de sustentabilidade.

“Nós estamos bastante satisfeitos com a oportunidade do investimento, pois elaboramos uma tecnologia que permite vantagens para o desenvolvimento sustentável e regional. É uma riqueza que passará a ser criada aqui no Maranhão, com tecnologia, sobretudo pelo fato de estarmos usando inovação à disposição da sociedade”, ressaltou Carlos Silveira. Assim, como esse empreendimento, outros investimentos prospectados por meio do Governo do Estado estão contribuindo para mudar a realidade da educação do Maranhão.  

Gilmar Mendes diz que Lei da Ficha Limpa foi redigida por "bêbado"

Gilmar Mendes, ministro do supremo/Foto: Divulgação-STF

Julgar contas de prefeito é competência da Câmara de Vereadores, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária do último dia 10 (quarta-feira) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

A decisão do STF interfere diretamente na aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que retira dos tribunais o poder de transformar em inelegíveis os chefes de Executivos municipais cujas contas foram reprovadas. 

Na sessão desta quarta-feira (17), quando o Plenário estava discutindo os dois recursos julgados semana passada, o ministro Gilmar Mendes criticou duramente a redação da Lei da Ficha Limpa.

Gilmar Mendes, relator e um dos recursos e favorável à soberania das Câmaras Municipais para decidir o futuro dos prefeitos nesses casos, declarou: “Sem querer ofender ninguém, já ofendendo, essa lei foi tão mal feita que parece que foi feita por bêbado”.

Acórdão - O julgamento conjunto foi concluído, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão. No RE 848826, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Casos concretos

No RE 848826, José Rocha Neto, candidato eleito sub judice para o cargo de deputado estadual no Ceará nas Eleições de 2014, questionava acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro da candidatura em razão da rejeição, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-CE), de contas relativas a sua atuação como ordenador de despesas quando era prefeito de Horizonte (CE). Ao final do julgamento, sua defesa pediu que o STF comunicasse a decisão que deu provimento ao recurso ao TRE-CE, já que haverá alteração na composição da Assembleia Legislativa do Ceará, e pedido que foi acolhido pelos ministros. Já no RE 729744, o Ministério Público Eleitoral questionava decisão do TSE que deferiu o registro de candidatura de Jordão Viana Teixeira para concorrer ao cargo de prefeito de Bugre (MG), sob o entendimento de que a desaprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas relativas ao exercício de 2001, não gera a inelegibilidade da alínea “g” em caso de omissão da Câmara de Vereadores em apreciar as contas. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Ministério Público.

*Texto editado, com informações do STF e Folha de S. Paulo