*Duarte
Júnior
Fortes são
os indícios que apontam que a proteção ao consumidor já era aplicada desde a
Lei das Doze Tábuas, pois, segundo esse sistema, o comprador já poderia exigir
do vendedor que desse uma declaração formal, que definisse a coisa que foi
vendida e suas qualidades essenciais. A partir dessa declaração, o vendedor era
responsabilizado, ficando proibido de fazer publicidade enganosa. Logo, se nota
que, desde esta época, o vendedor já deveria agir com transparência.
Em 15 de
março de 1962, o Presidente dos Estados Unidos da América, enviou uma carta ao
congresso nacional com o intuito de que normas de proteção e defesa ao
consumidor fossem elaboradas. Nesta carta, o então presidente democrata
afirmava:“Consumidores, por definição, somos todos nós. Os consumidores são o
maior grupo econômico na economia, afetando e sendo afetado por quase todas as
decisões econômicas, públicas e privadas”. Este, foi considerado o grande marco
na história da defesa do consumidor.
Desde então,
inúmeros movimentos em defesa dos consumidores surgiram em todo o mundo. No
Brasil, mais consideravelmente na década de 70. Já no Maranhão, pouco antes da
Constituição de 1988, em 1987, tal política foi efetivamente inaugurada durante
o governo de Epitácio Cafeteira, por meio do Decreto nº 10.451, com a criação
do PROCON no Maranhão.
Com atuação
tímida ao longo dos anos, muito por conta da defesa do consumidor ainda estar
engatinhando à época. O PROCON/MA fazia apenas atendimentos individuais e raras
fiscalizações.
Em 2011, na
direção de Felipe Camarão, o PROCON foi elevado à condição de Gerência de
Proteção e Defesa do Consumidor, possuindo natureza jurídica de órgão
desconcentrado (Subsecretaria) da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e
Cidadania.
Em 31 de
agosto de 2015, durante o governo Flávio Dino, o órgão se transformou em
Autarquia, os procedimentos se tornaram mais ágeis e eficientes, conquistando
autonomia administrativa e financeira para atuar em defesa dos consumidores
maranhenses.
De modo
inédito no país, em 2017, à luz dos ensinamentos de Boaventura de Souza Santos,
o conceito de cidadão substitui o de consumidor com a incorporação do PROCON/MA
ao programa VIVA Cidadão, passando a se chamar Instituto de Promoção e Defesa
do Cidadão e Consumidor do Maranhão. Dessa forma, tornou-se a instância
estadual responsável pela defesa da cidadania e dos direitos do consumidor.
Como se viu,
a defesa do consumidor é uma bandeira antiga, mas, só hoje é possível afirmar
que há uma política efetiva de proteção e defesa ao consumidor maranhense que
propicia a plena harmonia às relações de consumo. Tudo isso, só é possível,
graças a uma atuação técnica, corajosa e apaixonada de toda equipe de
servidores do órgão, atrelada ao apoio incondicional de um Governador que
compreende a importância de se construir um governo amparado nos princípios
fundamentais e dedicado às pessoas.
Atualmente,
o PROCON/MA se tornou presente em todas as regiões do Estado. Em apenas 2 anos,
aumentou de 5 para 33 unidades fixas de atendimento, um órgão com ações efetivas
em prol da cidadania e com alto índice de confiabilidade e solução de conflitos
(98% de casos solucionados em 2016).
Entre as
ações, destacam-se: a que reduziu os abusivos preços dos combustíveis em São
Luís, em 2015; a Operação Batismo que fiscaliza diariamente os postos de
combustíveis do estado para garantia da qualidade e volume adequados ao
consumidor; o acordo inédito que reverteu multas de operadoras de telefonia
para internet nos terminais de integração da capital e garantiu a instalação de
mais 100 novas torres de tecnologias 3G e 4G para todo o estado; o aplicativo
do PROCON/MA, ferramenta que desburocratiza e garante o acesso à justiça, pois
permite que o consumidor formalize reclamações e denúncias a qualquer hora do
dia ou da noite; o acordo com a Associação de Supermercados do Maranhão que
garantiu ao consumidor o direito de levar
um produto igual, só que em perfeitas condições, ao
que fora encontrado
vencido na prateleira ou com
precificação divergente, gratuitamente; as fiscalizações diárias nos bancos,
que já refletiu em alguns resultados positivos para o setor; palestras
educativas em escolas públicas, através do projeto PROCON Mirim, levando
educação para o consumo de forma lúdica e interdisciplinar para mais de 2.300
crianças; são algumas das ações de refletem resultados efetivos, positivos e
significativos na vida do consumidor maranhense.
Assim, a
política de defesa do consumidor vai crescendo, se consolidando e se tornando
cada vez mais presente na vida do cidadão maranhense, efetivando e garantindo
direitos. Afinal, a política de defesa do consumidor/cidadão se transformou em
política prioritária de governo em prol do empoderamento dos maranhenses e
necessária para a garantia dos seus direitos.
Em uma
lógica capitalista, onde o consumo engloba o conceito de cidadania, o
consumidor maranhense, se encontra devidamente representado e consciente de
seus direitos, conseguindo aplicar na prática, a teoria exposta na Constituição
e no Código de Defesa do Consumidor.
(*) Duarte
Júnior, presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do
Estado do Maranhão (PROCON/MA) e do VIVA.
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