Texto: Carlos
Gaby/Assimp
Foto: Fábio
Barbosa/Assimp
Por
unanimidade dos presentes (19 a favor e duas ausências), o Plenário da Câmara
Municipal tornou sem efeito o decreto editado pelo prefeito Assis Ramos que
criou o estacionamento rotativo pago, a chamada Zona Azul, em vias e
logradouros públicos de Imperatriz. Alvo de polêmica e protestos da população,
o decreto 17, de 8 de maio, estabeleceu extensa área em todo o centro da cidade
para cobrança do estacionamento.
A Mesa
Diretora colocou em pauta Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlos
Hermes (PCdoB) - subscrito por mais onze vereadores –, que sustava o teor do
decreto, para apreciação do Plenário. Houve extenso debate entre governistas e oposição,
mas a matéria passou com facilidade e foi encaminhada imediatamente à Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para emissão de parecer.
O líder da
bancada governista, Hamilton Miranda, e o vice-líder, Chiquin da Diferro,
protestaram sob o argumento de que a matéria não requeria urgência na votação.
Vencidos, os dois tentaram nova saída – Chiquin da Diferro, presidente da CCJ,
indicou o colega relator da matéria na comissão.
Em seguida,
o presidente José Carlos Soares, que por duas vezes suspendeu a sessão para
negociação das bancadas, colocou em votação a quebra de interstício (prazo
regimental entre e uma e outra votação de determinada matéria) a pedido do
vereador João Silva (PRB), medida também aprovada por maioria absoluta do
Plenário.
A manobra
obrigou o relator Hamilton Miranda a apresentar seu relatório.
Nova
surpresa: antes contrário, Hamilton Miranda deu parecer favorável de
constitucionalidade ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Carlos Hermes,
sendo seguido pelos outros membros da CCJ.
Bastava o
voto da maioria simples na votação em plenário – os oposicionistas já tinham
doze votos –, porém o decreto passou por unanimidade dos presentes à sessão.
Ausentes apenas Alberto Sousa (PDT) e Rildo Amaral (Solidariedade) dos 21 vereadores.
Debates
Em sua
justificativa para tornar seu efeito o decreto do prefeito, o vereador
argumentou com base na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal que
cabe à Câmara Municipal, após apreciação do Plenário, autorizar previamente o
Executivo Municipal a fixar cobrança de tarifas ou impostos e também de que o
Legislativo Municipal tem a competência para legislar sobre trânsito.
O vereador
disse que o objetivo não é extinguir a Zona Azul, mas restringir os seus
limites, assim como garantir a isenção de comerciantes e comerciários do centro
comercial da cidade da cobrança de estacionamento.
“Apesar de
sabermos que existe uma lei aprovada por esta Casa dando poderes ao Executivo
de legislar sobre o trânsito, devemos coibir os excessos a extrapolação da lei,
além claro de resguardar os interesses e direitos da sociedade”, reforçou. A
lei foi aprovada em dezembro de 2017 e sancionada pelo prefeito Assis Ramos em
janeiro deste ano.
O vereador
Fábio Hernandez (PSC) disse que a população não foi consultada sobre a medida
do prefeito, que há forte rejeição popular ao decreto e que este criaria mais
um tributo, além “de se criar mais um serviço terceirizado, cuja arrecadação
maior não iria para os cofres do Município”. Ele sugeriu que a Câmara vote
matéria que modifique artigos do projeto que dêem poder unilateral ao prefeito
para decidir sobre questões de trânsito.
Em seu
relatório, Hamilton Miranda sustentou que a Câmara Municipal não é contra a
organização do trânsito, “mas quer uma lei dentro da realidade” que seja
debatida com os vereadores.
Ricardo
Seidel (Rede) sustentou que as classes empresariais são contra a criação da
Zona Azul como estabelecido no decreto e que o Município está sendo onerado em
gastos com publicidade antes mesmo da colocação em prática da medida, que prevê
licitação para exploração do serviço por empresa terceirizada.
O presidente
José Carlos Soares frisou que a Câmara Municipal “nunca se furtou ao debate”
com o prefeito Assis Ramos. “Ao contrário, ele que nunca quis esse debate”.
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