O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 22 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu Denúncia contra o ex-prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo dos Santos.
O ex-gestor não apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2012. Assinou as manifestações ministeriais a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Açailândia.
Alexandre Araújo dos Santos foi prefeito do município no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012. Localizado a 447km da capital, São Francisco do Brejão é termo judiciário da Comarca de Açailândia.
PEDIDOS
Na ACP por ato de improbidade, o MPMA requer a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração recebida pelo requerido no exercício do cargo de prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.
De acordo com a Denúncia, ao não prestar contas dos recursos recebidos, o réu incidiu na prática do crime previsto no artigo 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/67. Se condenado, poderá cumprir pena de três meses a três anos de detenção, além da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário