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| Projeto é de autoria do vereador Adonilson Lima, do PCdoB |
Projeto do vereador Adonilson
Lima (PCdoB) agora é lei. A prefeitura de Imperatriz sancionou a Lei Ordinária
nº 1.632/2016 que proíbe a taxa de religação do fornecimento de energia
elétrica na cidade.
O projeto ganhou grande
repercussão na região pois atinge, principalmente, moradores de baixa renda,
que se queixam de não ter condições de pagar todos os impostos cobrados pela
Cemar.
O Projeto de Lei foi
apresentado e aprovado por unanimidade dos vereadores no dia 10 de maio e
sancionada somente no dia 31 do mesmo mês.
De acordo com Prof.
Adonilson, a tarifa de religação, além de abusiva, prejudicava quem já foi
penalizado com a incidência de multa em juros por atraso.
“Nós apresentamos esse
Projeto de Lei pois consideramos essa tarifa uma bitributação e um erro grave
contra a população de Imperatriz. O cidadão não merece a cobrança dupla de tributos
e essa Casa pôs um fim nisso. Essa Lei é de gigantesco alcance social,
principalmente para os mais carentes que chegam até nós reclamando que não têm
condições de pagar tantos juros”, justifica o autor do projeto.
Segundo Prof. Adonilson,
cerca de 90 mil logradouros devem estar cadastrados como usuários regulares do
serviço de fornecimento de energia elétrica, onde 20% deles, apresentam problemas
de inadimplência. O parlamentar calcula que a cobrança do tributo gera uma receita
de mais de meio milhão de reais aos cofres da CEMAR.
Defesa do Consumidor
O Procon municipal informou,
em nota, que a taxa de religação de energia elétrica é abusiva nos termos artigos
39 inciso V e inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser cobrado
do consumidor o serviço juntamente com a incidência de multa e juros por
atraso.
Com informações da Assessoria
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