O Estado
do Maranhão deve receber, nas próximas horas, o dinheiro correspondente
a multa da repatriação de bens mantidos por brasileiros no exterior e
não declarados ao Fisco. Pela divisão do dinheiro, o Maranhão deve
receber mais de R$ 286 milhões.
O
repasse foi garantido após o Governo Federal editar a Medida Provisória
nº 753/2016, que prevê a destinação de parte da multa (equivalente a
15% do valor declarado) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi efetivada na
segunda-feira (19) e publicada no Diário Oficial, em edição extra.
Segundo
o texto, o repasse para os Estados deve ser imediato. Já os municípios,
recebem a partir de 1º de janeiro de 2017. A previsão é que o dinheiro
esteja no caixa dos Estados ainda nesta quarta-feira.
As
transferências dos recursos foram garantidas após os Estados, através
das Procuradorias Gerais dos Estados, que entraram com ações individuais
e coletiva junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos primeiros
estados a entrar com a ação isoladamente foi o Maranhão, através da sua
Procuradoria Geral do Estado. Foi também um dos primeiros a receber
decisão favorável da ministra Rosa Weber, que analisou caso a caso.
Ganhos com a Cide
Outra
importante conquista feita pelo Estado do Maranhão, através da
Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), foi referente à Cide,
contribuição que incide nas operações com combustíveis. Em decisão de
caráter liminar do ministro Teori Zavascki, no STF, estão suspensas as
deduções de 30% do repasse trimestral, que dizem respeito à parcela da
Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com essa nova medida favorável
aos Estados, o Maranhão deixa de repassar verbas, ficando o montante
nos caixas do próprio Estado.
A
decisão do ministro contrabalanceia a queda brusca dos repasses
constitucionais da União para os Estados e garante um maior alívio nos
caixas estaduais. Os reflexos devem ser observados nos próximos três
meses (janeiro, fevereiro e março).
Equilíbrio das contas
Apesar
de não estar em situação de risco financeiro, o Maranhão pleiteou com
força e veemência a divisão do dinheiro das multas da repatriação e a
suspensão dos repasses da Cide. Enquanto algumas unidades federativas
vêem a medida como forma de garantir o pagamento de despesas neste final
de ano (como cumprimento da folha de pagamento, do 13º salário do
funcionalismo público e de prestadores de serviços), o Maranhão manterá
essa verba em caixa, garantindo reservas para continuidade de serviços
públicos e obras necessárias ao desenvolvimento do Estado.
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