Titular da 1ª
Promotoria de Justiça de Timon, a promotora Selma Regina Souza Martins,
requisitou à Delegacia da Polícia Federal em Caxias, no último dia 26 de
agosto, a abertura de Inquérito Policial com a finalidade de comprovar a
inadimplência do executivo municipal daquela cidade, que há mais de um ano, não
paga os servidores municipais. A Promotora ressalta que “os servidores
municipais ficam como escravos, pois a retenção de salário é reduzir o servidor
à condição de escravo, por que são obrigados a trabalhar sem o pagamento
devido”.
Segundo ela, o
Ministério Público já interpôs várias ações no sentido de bloquear o Fundo de
Participação do Município para fazer cumprir com essa obrigação, mas a prefeita
Socorro Waquim recorre ao Tribunal de Justiça, via agravo de instrumento, o
qual suspende os efeitos da medida liminar. A promotora de Timon acrescenta
ainda que, no último dia 26 ingressou com uma nova Ação de Obrigação de Fazer
contra a gestão municipal, a fim de garantir o pagamento dos servidores referente
aos meses de maio, junho e julho deste ano.
Além disso, em
outubro do ano passado, a Promotoria de Timon interpôs a primeira Ação de
Obrigação de Fazer para pagamento dos meses de junho, julho e agosto daquele
ano que só foram honrados seis meses depois.
A requisição da
promotora destaca ainda que, a Prefeitura Municipal tem diversos servidores
contratados, sem concurso público, fato esse que motivou o MP a ingressar com
uma Ação Civil Pública por Improbidade para demitir os contratados e admitir
aqueles aprovados em concurso público. Os servidores concursados foram
admitidos, porém como “a ação judicial não transitou em julgado a prefeitura
mantém os contratados, na velha forma do cabide de emprego, prática coronelista
antiga, mas usada em larga escala em Timon”, disse.
A Promotora Selma
Martins informou que vai encaminhar os fatos ao conhecimento da
Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria do
Trabalho, Organização Internacional do Trabalho e à Comissão dos Direitos
humanos da OAB. (Assessoria da AMPEM)
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