Câmara derruba veto do Executivo que permitia o aumento da taxa de apreensão de animais

Sidney Rodrigues - ASSIMP

Foto - Sidney Rodrigues

            

Na manhã desta terça (28), aconteceu na Câmara Municipal de Imperatriz, única discussão e votação do veto total do poder executivo à lei ordinária nº 1.727, que altera artigo da Lei nº 1024/2001, que dispõe sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, onde foi aumentado o valor da taxa de liberação de animais apreendidos pelo centro de zoonoses através de portaria da prefeitura.

            

Anteriormente para o proprietário buscar e retirar seu animal, caso esta fosse apreendido, o valor da taxa era de R$ 62,00, mas foi aumentada para R$ 305,00, valor considerado abusivo e impraticável diante das dificuldades financeiras e baixa renda da população, especificamente de carroceiros, que são os mais afetados por essa alteração.

            

Para o presidente José Carlos o valor é fora da realidade, onde os ganhos de um condutor de veiculo por tração animal, mal dão para sobreviver ou colocar o pão na mesa, e por esta razão apresentou juntamente com Fábio Hernandez (PSC), um projeto de lei, para determinar que tais aumentos de tarifa fossem por meio de lei e não por portaria, discutido na Câmara com os vereadores e levando em conta a realidade dos envolvidos. A proposta foi aprovada ainda em 2018, mas o executivo vetou a lei que voltou para o legislativo e hoje o veto foi colocado em plenário para votação.

            

“A coisa que mais dói em uma pessoa é o bolso. Impossível um carroceiro ter que pagar o valor do cavalo por uma taxa. É um crime. O valor é injusto, não houve nenhum estudo de viabilidade. Taxa se altera por decreto de lei, não por portaria. É ilegal, inconstitucional e um assalto ao bolso de uma pessoa humilde que ganha o fruto do seu suor através de muito trabalho, às vezes não tem dinheiro sequer para comprar milho para o cavalo e ainda querem tirar a ferramenta de trabalho dessas pessoas? Falta sensibilidade”, indagou o presidente.

            

O vereador entende que quem deixa animal solto deve sim ser responsabilizado e pagar por isso, mas dentro da realidade financeira das pessoas. A comissão de constituição e justiça foi favorável à constitucionalidade do veto, mas segundo alguns vereadores expuseram a matéria não passou por todas as comissões.

            

Adhemar Jr (PSC) disse que as leis tem que trazer um equilíbrio entre a necessidade do trabalhador e a responsabilidade dos donos não deixarem seus animais soltos. O poder executivo erra ao fazer isso sem levar essa discussão para a Câmara Municipal. “Não se altera o código tributário por portaria”, disse.

            

Por 13 votos a 06 e 02 ausências, o veto foi derrubado, dando validade à lei. Fica valendo a matéria, onde a taxa será alterada posteriormente via lei complementar, por outro valor acessível ao poder aquisitivo do povo.