MP discute regime semiaberto em Açailândia


A execução de pena pelos apenados em regime semiaberto e aberto no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Açailândia foi tema de reunião, no dia 10 de março, promovida pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem como titular a promotora de justiça Sandra Fagundes Garcia.

Com a presença de representantes do Judiciário, Defensoria Pública, Pastoral Carcerária e entidades envolvidas com a questão do sistema penitenciário foram abordados assuntos como a criação do Conselho da Comunidade, conforme prevê a Lei de Execução Penal, bem como da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) e do Núcleo de Monitoramento aos Egressos em Geral (Numeg).

Já instalado em Imperatriz, o Numeg tem o papel de realizar o monitoramento de visitas e acompanhamentos dos egressos, principalmente com relação ao descumprimento dos albergados nos regimes abertos e semiabertos. Durante a reunião foi decidido que seria buscado um local adequado para cumprimento de penas do semiaberto e aberto, já que a comarca conta apenas com um Centro de Detenção Provisória que abrange todos os regimes de cumprimento de pena.

Acionado por meio de ofício da 6ª Promotoria, o secretário municipal de Administração de Açailândia, José Fernandes da Conceição, atendeu ao pedido disponibilizando uma sala da prefeitura para funcionamento do Núcleo de Assistência aos Egressos.

OUTROS ASSUNTOS

A remissão da pena (instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho do condenado) com atividades de música e leitura pelos apenados também foi discutida. O juiz da 5ª Vara de Açailândia, Pedro Guimarães Júnior, disse que irá editar portaria para regulamentar a iniciativa, que já é aplicada em presídios federais.

Na reunião, ficou determinada a data do dia 28 de abril para a realização da audiência pública, na Câmara de Vereadores, que vai debater a criação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.

O juiz Pedro Guimarães Júnior comprometeu-se em emitir as portarias e editais necessários para criação do Conselho da Comunidade, mecanismo de gestão da execução penal. Devendo existir em todas as comarcas, o conselho tem como atribuições: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Redação: CCOM-MPMA

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