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| Vereador Carlos Hermes e o promotor da Educação, Criança e Adolescente, Lucas Mascarenhas |
Alegando
descumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o vereador
Carlos Hermes (PCdoB) encaminhou reclamação ao Ministério Público Estadual em
que solicita a abertura de ação civil pública contra o prefeito de Imperatriz,
Assis Ramos. O vereador protocolou denúncia no MP na tarde desta quarta-feira
(06).
Segundo
relato do vereador, o Município supostamente teria decidido encerrar os
contratos dos professores seletivados no próximo dia 14, quando seriam válidos
até o dia de dezembro.
O vereador
alega que a decisão por parte do Município compromete o ano letivo na rede
municipal de ensino. Ele cita o artigo 24 da LDB que estabelece que a carga
horária anual para o ensino médio é de “duzentos dias de efetivo trabalho
escolar, excluído o tempo reservado com exames finais, quando houver”.
“A decisão
do prefeito não atende aos duzentos dias letivos e ele [prefeito] quer deixar
para completar sem a presença do professor em sala de aula, apenas com vigias e
coordenadores. Ou seja, é ilegal. Além de tirar o direito do trabalhador de
receber todo seu salário do mês de dezembro, vai receber só metade, esse
dispositivo da lei está sendo descumprido”, argumentou o vereador em entrevista
à Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Imperatriz.
Em suas
alegações ao MP, o vereador também cita a Constituição, em seu artigo 208, parágrafo
II, que diz que “o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público,
ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.
Lei de Responsabilidade
Carlos
Hermes também disse na entrevista que a Prefeitura de Imperatriz descumpriu a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao extrapolar os gastos previstos na Lei
com o pagamento de salários.
“A
Prefeitura de Imperatriz gasta 55.62% de sua arrecadação com folha de pagamento
de pagamento, quando a Lei de Responsabilidade estabelece que o limite prudencial
é de 51% do que se arrecada e o limite máximo é de 54%. Ou seja, a Prefeitura
está gastando quase 2% além do estabelece a lei”, afirmou.
De acordo
com o vereador, a LRF prevê, em casos como este, a Prefeitura está proibida de
celebrar convênios federais, receber verbas de emendas parlamentares, além de
impedida de criar e cargos e funções em seu organograma administrativo.
“O prefeito
perdeu o planejamento fiscal do Município. E qual é a consequência? Não ter
dinheiro para a educação, porque tem mais funcionários do que a Prefeitura
precisa”, acrescentou o vereador, revelando que ouviu do próprio secretário municipal
de Educação de que o Município não tem dinheiro para pagar o 13º salário e o
complemento do salário de dezembro.
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