IMPERATRIZ - Ministério Público quer imediata aplicação da Lei Maria da Penha


A 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz expediu, nesta terça-feira, 17, Recomendação à Delegacia da Mulher de Imperatriz para garantir a fiel observância da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

De acordo com o titular da promotoria, Joaquim Ribeiro de Souza Junior, é necessária a correção de procedimentos policiais para que as medidas de proteção previstas na legislação sejam efetivadas.

Dentre as providências recomendadas estão o encaminhamento imediato das vítimas para exame de corpo de delito e realização de pedido de medida protetiva, quando for do interesse da pessoa ameaçada. Caso contrário, deverão ser devidamente registrados os motivos e justificativas pelos quais a vítima abriu mão desse direito.

Com o intuito de auxiliar o Ministério Público na manutenção de um cadastro relacionado à violência contra a mulher na Comarca de Imperatriz, foi recomendado que sejam enviados à instituição, semanalmente, o número de prisões em flagrante, boletins de ocorrência, medidas protetivas, inquéritos instaurados, em andamento e concluídos que se refiram à violência doméstica e familiar contra a mulher, especificando o nome do agressor, da vítima, local da infração e a tipificação legal da infração, dentre outros dados disponíveis.

O Ministério Público também alertou para a necessidade de se organizar uma escala que possa fazer com que a Delegacia da Mulher de Imperatriz funcione ininterruptamente, sem pausa para horário de almoço, de forma que cada servidor possa ter sua pausa garantida sem comprometer o funcionamento do serviço.

O promotor também solicitou que seja pedida formalmente a prorrogação de prazo em todos os inquéritos policiais que não puderem ser concluídos no prazo legal. "O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial e não há como fiscalizar o trabalho da Polícia se o promotor de justiça não tiver acesso a todos os autos de investigação" explicou Joaquim Junior.

Além dos delegados de polícia que atuam em Imperatriz, cópia da Recomendação foi enviada ao secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Aluísio Mendes.

Redação: CCOM-MPMA

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