MA lança programa para consumidor exigir nota fiscal


O Governo do Estado lança, nesta quinta-feira (1º), às 11h, no Palácio dos Leões, o Programa Viva a Nota, instituído pela Lei 9.120/2010, com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal (cupom ou nota fiscal) nas suas compras no comércio varejista.

Com a campanha, o Governo do Estado vai instituir um sistema de premiação em dinheiro que deve distribuir, ainda em 2011, R$ 1 milhão, além de distribuição gratuita de ingressos de futebol e devolução ao consumidor de uma parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que está incluído no preço das mercadorias.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Cláudio Trinchão, a intenção é conscientizar o consumidor de que em todas as compras de mercadorias incide o ICMS, incluído no preço das mercadorias, e se não for emitida a nota fiscal, o imposto pago pelo consumidor não será recolhido aos cofres do governo e não se converterá em obras e políticas públicas para a população.

CAMPANHA

Nas suas compras diárias, o consumidor deve exigir do lojista a emissão do cupom ou a nota fiscal e requisitará que o seu CPF seja informado no documento fiscal. Quando o cupom e/ou a nota fiscal são emitidos já está lançado o CPF do consumidor adquirente.

As empresas varejistas vão informar todos os seus cupons e notas fiscais emitidos em sua Declaração (DIEF) que é entregue mensalmente para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com o número do CPF dos consumidores.

Estes valores das notas e cupons fiscais serão acumulados em uma conta corrente que será aberta no banco de dados da Sefaz para cada consumidor que exija documento fiscal com CPF. A cada R$ 100,00 em cupons e notas ou a cada 15 notas de pequeno valor, o consumidor terá direito a um ingresso de futebol. O cidadão/consumidor também terá direito a participação em sorteios em dinheiro e a devolução de parte do ICMS acumulado que foi pago nas compras em determinados segmentos do comércio varejista definidos pela Sefaz.

Para efeito de participação nos benefícios da campanha, o consumidor deve ficar atento ao cronograma divulgado pela Sefaz (ver tabela), com os segmentos alcançados em cada mês. No mês de setembro os segmentos integrantes são bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, roupas, calçados e acessórios, jogos eletrônicos, equipamentos de informática e softwares.

Os créditos a serem devolvidos aos consumidores correspondem a até 30% (trinta por cento) do acréscimo no valor do ICMS, efetivamente recolhido pelos varejistas dos segmentos econômicos previstos. Os valores são acumulados ao longo do ano e serão liberados em duas etapas.

CADASTRO

Será criado um site http://www.vivanota.sefaz.ma.gov.br/, no qual o cidadão cadastrará o seu CPF e poderá acompanhar na sua conta os pontos acumulados, os sorteios, requisitar seus ingressos e imprimir o seu Cartão do Cidadão, com Código de Barras e emblema do clube.

O Consumidor poderá denunciar a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) quando o lojista se recusar a emitir a nota ou cupom fiscal, ou quando não identificar no site do Viva Nota, a nota fiscal de suas compras, caso o comerciante não a tenha informado na declaração- DIEF.

O secretário esclareceu que com o programa Viva Nota, o Estado não vai repassar recurso aos clubes de futebol profissional, mas adquirir ingressos da entidade organizadora do campeonato para distribuir entre os consumidores que exijam a nota fiscal em todas as suas compras. Serão adquiridos 500 mil ingressos ao preço unitário de R$ 4,00 junto à entidade representativa dos clubes de futebol profissional do estado.

Segundo Trinchão, com a mudança de comportamento do consumidor e a conscientização do lojista, os valores devidos de ICMS ao Estado serão recolhidos aos cofres públicos, recuperando-se a receita que era sonegada em decorrência da redução dos níveis de evasão do imposto, que em geral se origina da não emissão do documento fiscal nas vendas de mercadorias. O ICMS é o principal o imposto em arrecadação e responsável por quase 40% do orçamento do Estado.

Por meio da Sefaz, o governo pretende intensificar o seu papel como estimulador da cidadania e da participação da população na administração. Neste esforço a administração pública estadual instituiu o Programa de Educação Fiscal para a formação de cidadãos conscientes de suas obrigações tributárias e o direito do cidadão acompanhar a execução do Orçamento, com a disponibilização na Internet do Portal da Transparência do governo estadual: http://www.portaldatransparencia.ma.gov.br.

Cronograma dos segmentos alcançados pela campanha

Setembro/2011

Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Padarias e similares, Roupas, Calçados e Acessórios, Jogos eletrônicos, Equipamentos de Informática e softwares.

Outubro/2011

Móveis, Eletroeletrônicos, Eletrodomésticos, Materiais Elétricos e de Construção, produtos Alimentícios, produtos para Casa e escritório.

Novembro/2011

Artigos Esportivos, Óptica, jóias e relojoarias e serviços Fotográficos.

Dezembro/2011

Automóveis, Motocicletas, Barcos, Combustíveis e outros


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