Ex-prefeito de Brejão cada vez mais enrolado com o Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 20/11, as contas do ex-prefeito Alexandre (Alex) Araújo dos Santos , de São Francisco do Brejão, referentes a 2010.

No dia 22 de outubro o Ministério Público do Maranhão (MPMA) já havia proposto Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu Denúncia contra o ex-prefeito. Alex Santos não apresentou ao TCE a prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2012. Ele foi prefeito do município no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012. São Francisco do Brejão é termo judiciário da Comarca de Açailândia.

PEDIDOS

Na ACP por ato de improbidade, o MPMA requer a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração recebida pelo requerido no exercício do cargo de prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

De acordo com a Denúncia, ao não prestar contas dos recursos recebidos, o réu incidiu na prática do crime previsto no artigo 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/67. Se condenado, poderá cumprir pena de três meses a três anos de detenção, além da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado.

 
Com informações do Tribunal de Contas do Maranhão e do Ministério Público do Maranhão

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