Guerreiro Júnior decreta intervenção em cartórios de Imperatriz

A Corregedoria Geral da Justiça interveio nas serventias extrajudiciais do 3º e do 4º Ofício de Imperatriz e instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para que os serventuários titulares e substitutos afastados das funções respondam por uma série de ilícitos. O corregedor Antonio Guerreiro Júnior tomou a medida com base em inspeção que trouxe à tona “fortes indícios ilegais de serviços notariais, com reflexos nas demais serventias da comarca, em especial as de imóveis”, conforme assinalam relatórios.

As irregularidades nas serventias sob intervenção são coincidentes, exceto por detalhes, e diversificadas. Ambas usam denominação errônea e em alusão direta ao nome dos serventuários titulares. Há fatos bem mais graves.

Livros do 3º Ofício Extrajudicial (que se autodenomina Cartório Feitosa do 3º Ofício Extrajudicial) mostram escrituras de compra e venda de imóveis onde foram suprimidos o regime de casamento de bens dos cônjuges e a data do casamento – requisitos essenciais para validar escrituras públicas. A anomalia se repete no 4º Ofício. Outra ilegalidade patrocinada pelos cartórios era a dispensa de testemunhas em escrituras públicas, ao arrepio da lei.

Sem comprovantes – No 3º e no 4º Ofício Extrajudicial de Imperatriz não foram encontrados os comprovantes de pagamento de impostos e contribuições estaduais e federais, a exemplo do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e da CND (Certidão Negativa de Débito). Algumas escrituras sequer fazem referência ao cumprimento das exigências fiscais da certidão.

Arsenal de manobras - No 3º Ofício Extrajudicial, uma escritura de 15 de fevereiro de 2006 traz fotocópia assinada e com data de 15 de março de 2005. Outra transação suspeita envolve a venda da “Fazenda Garimpo”, em Goiatins (TO). As escrituras foram lavradas com base em CCIR vencido e sem a comprovação do ITR (Imposto Territorial Rural).

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